O Projeto de Lei 5807/2013 dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração.
A emenda aditiva 2 de 2013, apresentada pela Deputada Perpétua Almeida, destina a participação especial sobre o resultado da exploração econômica de minérios para os projetos estratégicos das FFAA.