Lei 12598 de 22 de março de 2012_ Aquisição e Desenvolvimento de PRODE_Incentivo à Indústrias de Defesa
Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
lei 12598-2012 – normas especiais para as compras – as contrataes e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa
Decreto 7970 de 28 de março de 2013_ Regulamenta Lei 12598
Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências.