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Leis, Decretos e Normas
Lei 12598 de 22 de março de 2012_ Aquisição e Desenvolvimento de PRODE_Incentivo à Indústrias de Defesa

Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

 

  lei 12598-2012 – normas especiais para as compras – as contrataes e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa

Decreto 7970 de 28 de março de 2013_ Regulamenta Lei 12598

Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências.

 

  decreto 7970 de 28_03_2013

ÚLTIMAS NOTÍCIAS E ANÁLISES
Reforma do sistema de aquisição para defesa americano.

O Permanent Subcomittee on Investigations do Senado Americano convidou 30 especialistas com um amplo espectro de backgrounds para apresentarem suas visões sobre o processo de aquisição de sistemas de armas dos EUA. Este relatório apresenta as visões desses especialistas, a maioria deles aplicáveis ao Brasil. Mas, muito mais do que as opiniões desses especialistas, as questões a eles submetidas deveriam servir como um alerta em relação à situação brasileira, cuja base industrial encontra-se em acelerado processo de desintegração por falta de instituições e pessoal qualificado para gerenciar seu desenvolvimento e sustentação.

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Editor-Chefe: Prof. Eduardo Siqueira Brick
Portal do UFFDEFESA. 

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